Mudança de regime jurídico. Execução. Limitação. Incompetência da justiça do trabalho.

Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Férias. Dobra. Terço constitucional.

Irregularidade de representação. Procuração. Invalidade. Ausência da qualificação do representante legal do outorgante. Art. 654, § 1º, do Código Civil.

Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento procuratório, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal.

Justa Causa. Intervalo intrajornada. Concessão Parcial

Diferenças salariais. Piso salarial previsto na lei estadual maior que o piso salarial previsto em instrumento coletivo

Agravo de instrumento. Dano moral. Empregado que sofre assalto durante o trabalho. Empresa que desconta do salário o valor subtraído pelo criminoso. Desprovimento.

Direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança.

Anulação do processo administrativo disciplinar inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Adicional de Periculosidade

Realização de segunda perícia

TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa

Reajuste salarial fixado em sentença normativa. Autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.

Estabilidade provisória da gestante. Abrangência. Confirmação da gravidez como condição apenas do reconhecimento do direito.

Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso.

A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso.

RR. Adicional de transferência. Descontos. Imposto de renda. Forma de apuração

Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

A situação enseja a reparação por danos morais.

Professora. Redução da carga horária. Requisitos previstos em Norma Coletiva

Agravo de Instrumento.

Prescrição. Complementação de Aposentadoria. Diferenças

Forma de cálculo. Regulamento aplicável. Previ.

Sucessão de Empregadores

FEPASA. CPTM. Estrada de Ferro de Araraquarense. Diferenças de Complementação de Aposentadoria

Casas Bahia pagará pensão a ajudante que adquiriu hérnia de disco

A decisão considera que a doença tornou o trabalhador totalmente incapacitado para as funções que exercia